O Tribunal Constitucional (TC) decidiu rejeitar o recurso apresentado pelo Ministério Público (MP) relativamente à atribuição do título de campeão nacional de ralis de 2024 ao piloto norte-irlandês Kris Meeke. O acórdão do tribunal concluiu que o recurso não tinha utilidade prática, não podendo ser apreciado.
O juiz conselheiro Afonso Patrão destacou que a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) se baseia em dois fundamentos distintos. Primeiro, a inconstitucionalidade do artigo 62.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD), que limita a atribuição de títulos nacionais apenas a atletas portugueses. Em segundo lugar, a incompatibilidade dessa norma com os princípios do Direito da União Europeia, que garantem a não discriminação e a livre circulação. Dado que o direito europeu prevalece sobre a legislação interna, uma eventual apreciação constitucional não alteraria a decisão já tomada.
“O Tribunal está legalmente impedido de praticar atos inúteis”, afirma o acórdão, que mantém a decisão do TAD, que reconheceu Meeke como campeão de 2024 por ter acumulado o maior número de pontos na competição.
A controvérsia teve início quando a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK) se recusou a atribuir o título ao piloto estrangeiro, invocando o RJFD. Em resposta, Meeke e a sua equipa, Sports & You, recorreram ao TAD, que decidiu a seu favor em fevereiro de 2025, levando o MP a tentar reverter essa decisão.
Face a este cenário, a FPAK ajustou a sua abordagem para a temporada de 2025, atribuindo o título nacional ao piloto que obtivesse mais pontos. Assim, o título foi concedido ao espanhol Dani Sordo, da Hyundai. Em ambas as temporadas, o português mais bem classificado foi Armindo Araújo, que detém o recorde de sete títulos, terminando em segundo lugar em 2024 e em terceiro em 2025, novamente atrás de Meeke.
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Kris Meeke Kris Meeke Kris Meeke Kris Meeke Nota: análise relacionada com Kris Meeke.
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Fonte: Sapo Desporto
